TST - RR - 375/2004-065-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÁBADO). O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre o sábado do bancário, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297, item I, do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST (ex-OJ 124). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2004-065-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado (sábado).

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