TST - RR - 769674/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO E COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO PLANO BRESSER E SEUS REFLEXOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não há como se vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, uma vez que a matéria objeto da discussão travada no Recurso de Revista é de natureza infraconstitucional. HONORÁRIOS ADVOCAÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS. SINDICATO.

Tribunal TST
Processo RR - 769674/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, execução, limitação e compensação das diferenças oriundas do plano bresser e.

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