TST - RR - 843/2003-043-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST (ex-OJ 124). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 843/2003-043-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›