TST - ROAR - 134135/2004-900-02-00


11/abr/2006

I) AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 192, III, DO TST. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VI (prova falsa) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença, em relação aos seguintes temas: a) diferenças de verbas rescisórias decorrentes da integração do adicional de periculosidade; b) diferenças salariais decorrentes da integração do salário in natura; c) adicional de transferência; d) horas extras e integrações; e) multa normativa. 2. Sucede que a referida sentença foi substituída pelo acórdão da 9ª Turma do 2º TRT, que negou provimento ao recurso ordinário patronal, mantendo integralmente a sentença em relação às horas extras, salário in natura, adicional de transferência e multa normativa.

Tribunal TST
Processo ROAR - 134135/2004-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i) ação rescisória pedido de rescisão de sentença substituída por, a reclamada ajuizou ação.

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