STJ - EDcl no Ag 585786 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0012912-6


17/dez/2004

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA E DEPOIS DE
DECLARADA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
– Fundamento expendido pela decisão recorrida e não impugnado pelos
ora agravantes em seu apelo especial.
– Em face da sistemática introduzida consoante os termos do art. 511
do CPC, incumbia ao apelante requerer a benesse da gratuidade de
justiça quando da interposição do recurso apelatório, e não depois
de declarada a sua deserção.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
Improvimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 585786 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0012912-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 563
Tópicos assistência judiciária, pedido formulado após a sentença e depois de declarada a, – fundamento expendido pela.

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