TST - AIRR - 236/2003-911-11-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A execução do crédito previdenciário nesta Especializada, acessório do crédito trabalhista, após a falência do empregador, não alcança o plano constitucional. A controvérsia não diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a” e II e seus acréscimos legais, mas a aplicação dos artigos 5° e 29 da Lei 6.830/80, que asseguram à Fazenda Pública a prerrogativa de não-habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar. O debate não se restringe aos limites fixados no artigo 114, § 3° da Constituição Federal, vigente à época dos fatos e se assenta na legislação infraconstitucional mencionada, o que não autoriza o conhecimento do recurso de revista, em face do § 2° do artigo 896 da CLT. Esta Corte tem sufragado o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à declaração do crédito e individualização de seu montante, inclusive do previdenciário que é acessório do trabalhista, para posterior habilitação no Juízo Universal da Falência.Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/2003-911-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, crédito previdenciário, habilitação no juízo universal da falência.

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