STJ - HC 35965 / PR HABEAS CORPUS 2004/0078792-9


17/dez/2004

EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. PENHORA NO
ROSTO DOS AUTOS. FORMALIDADES CUMPRIDAS. ART. 674 DO CPC.
DEPOSITÁRIO DOS BENS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TEM
CIÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE
NOVA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO.
- Lavrada a certidão relativa à penhora no rosto dos autos e feita a
averbação pelo Escrivão do feito (art. 674 do CPC), proceder-se-á à
intimação ao executado para que possa embargar a execução no
decêndio. Procedimento adotado na espécie. Prescindível que se
formalize nova nomeação do depositário, visto que já existente o
encargo na ação em que se realizou a penhora no rosto dos autos.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35965 / PR HABEAS CORPUS 2004/0078792-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 547
Tópicos execução, depositário infiel, ameaça de prisão civil.

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