STJ - REsp 312291 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0033260-9


17/dez/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. CISÃO DE SOCIEDADE.
– Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade.
– O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular
do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do
proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual
sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter
o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de
reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for
transferido por venda ou dação em pagamento.
– A cisão é uma forma sem onerosidade de sucessão entre pessoas
jurídicas, em que o patrimônio da sucedida ou cindida é vertido,
total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem
contraprestação destas para aquela. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312291 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0033260-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 548
Tópicos mandado de segurança, laudêmio, cisão de sociedade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›