TST - AIRR - 790973/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão da Reclamante. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). VALIDADE. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790973/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão proferida pela corte regional, negativa de prestação jurisdicional.

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