STJ - REsp 142934 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0054847-3


17/dez/2004

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO
NOVO. INADMISSIBILIDADE.
– A denunciação da lide, requerida com base no art. 70, III, do CPC,
restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute
a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o
resultado da demanda, indenizando o garantido em hipótese de
derrota. Daí inadmissível nela introduzir-se fundamento novo,
estranho à lide principal. Precedentes do STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 142934 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0054847-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 547 RSTJ vol. 199 p. 398
Tópicos ação indenizatória, denunciação da lide, introdução de fundamento novo.

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