TST - AIRR e RR - 1137/2002-024-03-00


11/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, uma vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. Decisão regional em que se condena as Reclamadas a pagarem o adicional de periculosidade, em face de o Reclamante, empregado de empresa de telecomunicações, exercer suas funções próximo à rede de energia elétrica de alta tensão. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1137/2002-024-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela primeira reclamada, responsabilidade subsidiária, a ausência de tese.

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