TST - AIRR e RR - 1043/2002-030-03-00


11/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA COTRADASP RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Decisão agravada em que se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira Reclamada, em razão de deserção. Agravo de instrumento em que se sustenta o entendimento de que, havendo condenação solidária, o depósito efetuado validamente por uma das partes aproveita a outra, quando os interesses não são conflitantes. Tese que encontra amparo na Súmula nº 228 desta Corte, aplicável no caso concreto. Óbice da deserção superado. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 6º, da CLT), examinados desde logo com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, não-atendidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A CEASA/MG RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. Decisão regional em que se conclui, com base na prova documental, estar caracterizada a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, ante a atuação da primeira Reclamada na qualidade de fornecedora de mão-de-obra, e se declara a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a segunda Reclamada - entidade da Administração Pública. Conclusão regional fundamentada no entendimento de que houve prestação de serviços inerentes às atividades-fim da segunda Reclamada, inexistindo cooperativa típica do ponto de vista material. Configuração de contrariedade à Súmula nº 331, item II, desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1043/2002-030-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pela cooperativa de trabalho para, procedimento sumaríssimo, depósito recursal.

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