STJ - REsp 547829 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0087368-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA
AO CP OU CPP. PENA CORRETAMENTE APLICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, é necessário a observância, pelo
recorrente, do art. 255 e parágrafos do RISTJ e do parágrafo único
do art. 541 do CPC. Divergência não demonstrada.
2. Tendo sido a pena-base aplicada acima do mínimo legal por motivos
outros que não somente o fato de o recorrente estar respondendo a
outras ações penais e inquéritos, corretamente enfatizados no
dispositivo do acórdão, não há se falar em afronta ao art. 68, caput
do CP.
3. Pune-se a tentativa mediante critério objetivo, demarcado pela
proximidade da ação delitiva em relação ao ato final da conduta,
tendente à consumação do crime.
4. Profissão do recorrente levada em conta somente na segunda fase
da aplicação da pena. Inocorrência de bis in idem.
5. Se o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito
público, mesmo na forma tentada, mister o aumento de pena do § 3º do
art. 171, do CP. Questão sumulada por esta Corte (Súm. 7).
6. Decisão mantida.
7. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547829 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0087368-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 604
Tópicos recurso especial fundado no art, 105, iii, alíneas "a" e "c", da constituição federal, tentativa de estelionato qualificado.

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