STJ - AgRg no Ag 615094 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0088724-2


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
UFIR. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. IPCA-E.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido
de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada
para fins de atualização de débitos previdenciários.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615094 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0088724-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 614
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›