STJ - AgRg no Ag 560414 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0191187-1


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. ABONO DE
PERMANÊNCIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
A questão relacionada à impossibilidade de concessão de abono de
permanência ao magistrado, por não se encontrar a vantagem prevista
na LOMAN ,não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, e como
também não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual
omissão, viável a aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF.
Não há que se falar em dissídio se a questão federal enfrentada pelo
acórdão apontado como paradigma careceu de prequestionamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560414 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0191187-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 606
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, magistrado, abono de permanência.

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