TST - RR - 1180/1999-053-15-00


11/abr/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Dá-se provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, a agravo em que fica aparentemente demonstrada a ocorrência de violação de dispositivo da Constituição Federal. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão recorrida fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 260, I, da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1180/1999-053-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000, dá-se provimento, nos termos.

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