STJ - HC 34840 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0051873-3


17/dez/2004

PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO.
PRAZO. CONTAGEM. INTERRUPÇÃO.
O cometimento de falta grave, ainda que resultante da prática de
infração penal dolosa, não implica a interrupção do prazo para a
aquisição do livramento condicional, à míngua de previsão legal.
Não atende aos objetivos da política criminal, que buscam a
ressocialização do condenado, o revogar do livramento condicional, à
custa de falta grave, passados mais de três anos depois do fato.
Observância do devido processo legal.
Precedentes.
Ordem concedida, para manter a decisão do Juízo da Execução.

Tribunal STJ
Processo HC 34840 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0051873-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 598 LEXSTJ vol. 186 p. 300
Tópicos processo penal, pena, execução.

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