TST - RR - 71049/2002-900-04-00


11/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE. Infringência do disposto no art. 37, inc. II, e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor concernente ao trabalho efetivamente realizado. Devido, ainda, o pagamento dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. Súmula nº 363 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. A atividade de limpeza de banheiros, com a coleta de lixo, não se equipara à atividade de coleta de lixo urbano de que trata a NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não sendo qualificável como insalubre, ainda que haja constatação a respeito em laudo pericial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 04 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. Violação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação conferida pela Lei nº 7.510/86, aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. III RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Tribunal TST
Processo RR - 71049/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, contrato de trabalho celebrado após o ato de aposentadoria espontânea, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›