TST - RR - 24887/1999-016-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. Incabível a inserção em instrumento coletivo de restrição ao direito à estabilidade da gestante, quando não informado ao empregador o estado gravídico da empregada por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 24887/1999-016-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, estabilidade provisória, gestante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›