TST - ED-RR - 28481/2002-902-02-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ausência de instrumento de mandato mediante o qual possa ser constatada a legitimidade da subscritora para representar a Reclamada em juízo. Inobservância da orientação contida na Súmula nº 164. Embargos de declaração de que não se conhecem.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28481/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, não conhecimento.

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