TST - ED-RR - 922/2003-014-06-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO POR VIOLADO. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Procrastinação. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 922/2003-014-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, fgts, lei complementar nº 110/2001.

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