TST - RR - 100009/2003-900-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Decisão em que o Tribunal Regional manifesta-se de forma detalhada sobre os pontos tidos por carecedores de apreciação. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Matéria fática. Decisão regional fundada em prova oral. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 100009/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, ausência de fundamentação.

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