TST - RR - 622748/2000


11/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. BANESPA VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. Decisão regional em que se declara a existência de vínculo de emprego entre empregado de prestadora de serviços e entidade da Administração Pública. Contrariedade à Súmula nº 331, item II, em que se preconiza: A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 622748/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado: banco do, banespa vínculo de emprego, ente da administração pública.

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