STJ - AgRg no Ag 938979 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0182324-2


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
LANÇAMENTO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº
6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. “Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do
momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de
Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da
incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado
à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela
DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação
tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo
150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que
delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio
subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem
seu termo inicial contado a partir do momento da declaração
realizada mediante a entrega da DCTF.” (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002)
3. “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o
lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se
tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago,
não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível
independentemente de notificação prévia ou instauração de
procedimento administrativo.”(REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min.
Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001).
4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu
parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte e do colendo STF.
5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração
do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos
Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do
débito pelo Fisco.
6. Há de se extinguir a execução fiscal se os débitos declarados e
não pagos , através da DCTF, estão atingidos pela prescrição.
Precedentes desta Corte superior.
7. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 938979 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0182324-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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