TST - RR - 623331/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Decisão regional em que se consigna que a Reclamada foi criada para absorver atividade hospitalar do grupo econômico, com o aproveitamento dos empregados dispensados por empresa desse grupo econômico. Matéria fática. Violação dos arts. 2º e 10 da CLT não demonstrada. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Hipótese em que o Tribunal Regional adota o entendimento de que, em face da unicidade do contrato de trabalho, por não ter havido solução de continuidade na prestação de serviço, não há ocorrência de prescrição total. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 294 não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 623331/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, decisão regional em que.

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