STJ - HC 35913 / PA HABEAS CORPUS 2004/0077660-7


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA.
AUSÊNCIA. ART. 654, §1º, ALÍNEA 'C', DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.
Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus não
prescinde da assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo,
quando não souber escrever.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 35913 / PA HABEAS CORPUS 2004/0077660-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 598
Tópicos processual penal, habeas corpus, petição inicial.

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