TST - RR - 654160/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Assim sendo, indevido o acréscimo de 40% sobre o FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO IN NATURA. Violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta Corte não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 654160/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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