STJ - RHC 15377 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0218356-9


17/dez/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE ROUBO. CONDENAÇÃO. INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
O ato infracional análogo ao delito de roubo, em tese, comporta a
aplicação da internação, pois amolda-se ao enunciado do inciso I do
artigo 122 do ECA (ato cometido mediante grave ameaça ou violência a
pessoa).
É insuficiente a simples alusão ao dispositivo legal para conceder
ou não o efeito suspensivo na apelação (art. 198, inciso VI do ECA.
A referência à letra da lei é motivação genérica, e não atende ao
preceito constitucional do artigo 93, inciso, IX, da Constituição
Federal.
A ausência de fatos concretos e fundamentação objetiva obsta a
internação provisória, sobretudo quando o paciente permaneceu solto
durante a instrução processual.
ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE para que o paciente possa aguardar o
julgamento de sua apelação em liberdade.

Tribunal STJ
Processo RHC 15377 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0218356-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 595
Tópicos estatuto da criança e adolescente, ato infracional análogo ao crime de roubo, condenação.

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