STJ - RHC 14475 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0083147-0


17/dez/2004

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECORRIDA.
CONTRADITA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE. MOTIVAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
Não há falar em nulidade à falta de publicação da pauta e intimação
do defensor, porquanto o julgamento do habeas corpus prescinde de
publicação em pauta e intimação, conforme dispõe o art. 664, do
Código de Processo Penal e a Súmula nº 431, do STF.
Ainda que se trate de ação de porte constitucional destinada a
proteger a liberdade de ir, vir e ficar, exige-se, em recurso
ordinário constitucional, a demonstração do interesse recursal, qual
seja, aquele pelo qual, diante da decisão recorrida, no todo ou em
parte, manifesta o recorrente, de maneira motivada, seu
inconformismo.
Se o recorrente não contradita a decisão que busca reformar, nada
referindo a seus fundamentos, divorciada fica a petição recursal, da
qual não se conhece, porque não demonstrados a motivação e o
interesse recursal.
É iterativa a jurisprudência deste Tribunal quanto a ser excepcional
o trancamento de ação penal, cabível apenas quando evidente, de
plano, sem dilação probatória, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14475 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0083147-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 595
Tópicos processo penal, recurso ordinário constitucional, decisão recorrida.

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