STJ - REsp 626184 / AC RECURSO ESPECIAL 2004/0003758-5


17/dez/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA. REQUISITOS. RECORRIDO COM MAIS DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DO
FEITO E DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
A medida sócio-educativa de internação é extinta quando o
adolescente completa 21 (vinte e um) anos, não subsistindo qualquer
providência aplicada ao menor pela prática de ato infracional.
RECURSO PREJUDICADO, com a liberação compulsória do recorrido
(artigo 121, § 5º do ECA).

Tribunal STJ
Processo REsp 626184 / AC RECURSO ESPECIAL 2004/0003758-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 616
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, ato infracional, internação provisória.

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