TST - ROAR - 80/2004-000-21-00


11/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DO PRESIDENTE DA TURMA E DO RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. A Subseção firmou o entendimento de que o aludido documento apresentado de forma incompleta ou apócrifo corresponde à sua inexistência, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, cumprindo ao relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST, aplicada por analogia à hipótese.

Tribunal TST
Processo ROAR - 80/2004-000-21-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, ausência das assinaturas do presidente da turma e do relator.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›