TST - ROAR - 40355/2002-000-05-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. I - OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada do inc. IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação a que se refere a decisão rescindenda. II VIOLAÇÃO LEGAL. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (Súmula n. 410 do TST). III ERRO DE FATO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Constata-se da decisão rescindenda que o Colegiado decidiu amparado nas fichas financeiras e nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. A alegação do recorrente sobre a suposta incorreção dos valores ali constantes induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento e não de erro de fato. IV - PROVA FALSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Três são os requisitos para a configuração da prova falsa: a argüição deve ter por objeto um dos meios de prova no qual há desconformidade entre o ocorrido e o que foi provado; a demonstração da falsidade deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado ou no próprio processo da ação rescisória e, por fim, que o fato demonstrado pela prova falsa haja sido causa da conclusão da decisão rescindenda. É fácil aferir dos autos que o recorrente não conseguiu comprovar a pretendida falsidade das fichas financeiras juntadas pelo executado por nenhum dos meios citados. De qualquer forma, para se chegar a conclusão contrária à adotada pela decisão rescindenda, no sentido da inexistência dos erros de cálculos apontados, seria necessário o reexame de todas as fichas financeiras e demonstrativos de pagamento juntados na fase de execução, procedimento inviável no âmbito da ação rescisória, que não se destina ao reexame de fatos e provas do processo rescindendo. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40355/2002-000-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão proferida em agravo de petição.

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