TST - AIRR - 196/2003-110-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTAÇÃO ART. 524,II, DO CPC. Ao interpor o agravo de instrumento deve a parte rebater todos os fundamentos esposados no despacho que trancou a revista. Isso não sendo feito, contentado-se a parte em repetir os termos da revista, ainda que fazendo pequenas adaptações ou, ainda, reportando-se àquilo que antes foi dito naquela peça, está desfundamentado o agravo, por ausência de enfrentamento da decisão agravada. Nesse sentido é a diretriz da recente Súmula 422/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2003-110-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista desfundamentação art, 524,ii, do cpc, ao interpor o agravo.

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