STJ - RMS 15398 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127815-4


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. POSIÇÃO
DIVERSA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PENALIDADE.
LEGALIDADE.
Não restando comprovada qualquer irregularidade formal ou violação
aos princípios de direito no processo administrativo disciplinar,
inviável se revela o anular de ato suspensivo dele decorrente.
A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos
limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o
adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e
oportunidade.
Em sede de mandado de segurança é vedado ao Poder Judiciário
promover dilação probatória ou incursão no mérito administrativo.
Precedentes.
Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a
penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela
comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a
sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo
Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por
órgãos e agentes auxiliares.
O mérito do ato administrativo pertence à autoridade competente,
sendo vedado ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, rever o
juízo administrativo quando não se trata de afastar ilegalidades,
mas de reapreciar provas.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15398 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127815-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 596
Tópicos administrativo, servidor público, pena de suspensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›