TST - AIRR - 380/2004-341-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO DEFICIENTE - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A deficiente instrução da petição de agravo, sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, peça necessária para o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2004-341-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação deficiente, certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.

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