TST - AIRR - 453/1998-035-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE TRASLADO - PROCURAÇÕES EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS. Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 16/99, item X, TST, inviabiliza-se o agravo quando são apresentadas cópias inautênticas das procurações reclamado. Descumprido o art. 830/CLT e não feita invocação da prerrogativa contida no art. 544, § 1º, do CPC. O documento cuja autenticidade não se pode aquilatar equivale documento inexistente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/1998-035-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade de traslado, procurações em cópias inautênticas, nos termos do art.

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