TST - AIRR - 905/1995-017-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FRENTE A DECISÃO AGRAVADA - INTEMPESTIVIDADE. A oposição de embargos declaratórios contra despacho denegatório de seguimento do recurso de revista não tem o condão de interromper o prazo recursal, ainda mais quando o remédio legal contra ele oponível, o agravo, necessariamente tem possibilidade de retratação. Desta forma, tendo fluído o prazo recursal normalmente, intempestivo o agravo de instrumento, quando ultrapassado o octídio. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/1995-017-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista embargos de declaração, intempestividade, a oposição de embargos.

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