STJ - RHC 15121 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0189221-5


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. "ERROR IN PROCEDENDO" DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
- A prorrogação do prazo de interceptação telefônica é possível
tantas vezes quantas forem necessárias, desde que devidamente
fundamentada pelo Juiz, ante a conveniência para as investigações,
presentes os pressupostos da autorização, não havendo que se falar
em limite máximo de 30 (trinta) dias.
- Recurso improvido por não caracterização de ilicitude da prova
obtida por meio de escuta autorizada judicialmente.

Tribunal STJ
Processo RHC 15121 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0189221-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 595
Tópicos processual penal, interceptação telefônica, recurso ordinário em habeas corpus.

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