TST - AIRR - 979/1999-009-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS - NULIDADE - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Não é nulo o despacho que determina que o autor retifique os cálculos, porquanto não viola os incisos XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que, além de se tratar de despacho - e, não, da decisão exeqüenda -, não foi determinada a apresentação de novos cálculos, mas a retificação daquele já homologado. Portanto, não houve vulneração ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao enquadramento funcional do exeqüente, não há ofensa à coisa julgada, tendo em vista que no comando exeqüendo não há determinação acerca do padrão correto de enquadramento. Ademais, qualquer análise mais acurada esbarraria na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/1999-009-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, decisão homologatória dos cálculos.

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