STJ - RMS 15309 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0108673-4


17/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL.
RITO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO IMPROVIDO.
Não há ilegalidade na portaria inaugural do processo disciplinar que
descreve a conduta praticada e faz referência às normas infringidas.
A mera alegação de inversão das fases do rito processual é incapaz
de causar a nulidade do processo administrativo, se não resta
comprovado efetiva violação ao direito de defesa.
É inviável a apreciação do mérito administrativo disciplinar em sede
de mandado de segurança.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 15309 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0108673-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 595
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, administrativo.

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