TST - AIRR - 1232/2002-014-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O ônus da prova foi corretamente distribuído pelo Regional, que decidiu em consonância com a Súmula 338, III, do TST, haja vista que as anotações dos controles de ponto apresentados eram invariáveis, vale dizer, inverossímeis, o que implicou na inversão do “onus probandi”. Nesse contexto, não há ofensa à literalidade dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF, 818 e 844 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, outro enfoque sobre as horas extras importaria em reexame dos fatos e provas dos autos, esbarrando o apelo na Súmula 126/TST. No tocante aos honorários advocatícios, a decisão regional está em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, bem como com a OJ 304 da SBDI-1. Por essa razão, superada qualquer divergência jurisprudencial e afastada violação do art. 14, §§ 1º ao 3º, da Lei 5584/70, encontrando o apelo o óbice previsto nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. A insurgência relacionada à expedição de ofícios à DRT e ao INSS encontra-se desfundamentada, uma vez inobservado o disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2002-014-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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