TST - AIRR - 1232/2002-014-03-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MP Nº 2.180 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTACTA. Não há tese, no acórdão recorrido, acerca dos princípios da igualdade e da legalidade (art. 5º, caput e inciso II, da CF/88), restando ausente o imprescindível prequestionamento, razão pela qual tem incidência a Súmula 297, I, do TST. Ainda que assim não fosse, a questão relativa ao prazo para oposição dos embargos à execução envolve, exclusivamente, a aplicação da legislação ordinária, ou seja, dos arts. 884 da CLT, 730 do CPC, 4º da Medida Provisória 2180-35/2001 (que amplia o prazo para 30 dias, se for pessoa de direito público) e Lei 9494/97. Por isso, não se viabiliza a revista por suposta ofensa direta à Carta Magna, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2002-014-03-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, prazo dos embargos à execução pessoa jurídica de direito privado, mp nº 2.180 constituição federal intacta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›