TST - AIRR - 2596/2002-038-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524,II, DO CPC. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, contentando-se em repetir e transcrever os termos da revista, só fazendo as adaptações perfunctórias, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, “b”, da CLT e do 524,II, do CPC, estando desfundamentado. É ônus da parte sustentar as razões pertinentes para que sejam infirmadas aquelas do despacho denegatório, sob pena de se relegar à inutilidade o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Esta é a diretriz da recente Súmula 422/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2596/2002-038-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera repetição do, desfundamentação, art.

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