TST - RR - 5754/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA. Com relação aos turnos ininterruptos de revezamento, além da ausência de prequestionamento sobre a previsão coletiva a respeito do regime especial, a atrair a incidência da Súmula 297/ 2/TST, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula 360/TST, a ensejar a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Antes da edição da Lei 8923/94, que inseriu o § 4º no art. 71 da CLT, indevida a condenação no pagamento do intervalo intrajornada desrespeitado, consoante OJ 307 da Eg.SBDI-1. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5754/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras e turnos ininterruptos de revezamento, intervalo intrajornada.

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