TST - AIRR - 11992/2002-902-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. No caso, porém, o Regional não conheceu dos embargos declaratórios porque opostos fora do prazo, importando, com isso, na inexistência do apelo. Portanto, como a parte não pode fabricar prazo para si mesma, aqueles embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos subseqüentes. Assim, mostra-se intempestivo o recurso de revista interposto contra o acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11992/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista embargos declaratórios não, prazo recursal não interrompido, recurso de revista intempestivo.

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