TST - RR - 23798/2002-900-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO FGTS EXPURGOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Já se encontra pacificado na OJ nº 341 da Eg. SBDI-1 o entendimento que consagra a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, atualizados monetariamente pelos índices dos expurgos inflacionários. Por conseguinte, o apelo colide com os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23798/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, multa do fgts expurgos responsabilidade do empregador, já se encontra pacificado.

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