TST - AIRR - 53591/2004-513-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - DESERÇÃO. Não se conhece de recurso de revista, por deserção, quando o depósito recursal correspondente é efetuado sem observar a integralidade do valor previsto no Ato emanado da Presidência desta C. Corte e/ou o valor arbitrado à condenação. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que é obrigatório o recolhimento integral do depósito, a cada novo recurso, quando não atingido o valor total da condenação (Súmula 128-I/TST). Incensurável, assim, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53591/2004-513-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal recolhido a menor, deserção.

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