TST - AIRR - 60093/1998-023-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE CITAÇÃO INVÁLIDA NULIDADE DO PROCESSO. O Recurso de Revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal de norma constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Comprovada a ausência de eficaz citação da executada no processo de conhecimento e declarada a inexistência da relação processual, não há como admitir o recurso por afronta à garantia de respeito à coisa julgada, eis que ela deixou de existir. E, sob esse aspecto, o Regional lastreou sua conclusão na análise do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60093/1998-023-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, o recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›