TST - AIRR - 64013/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL. A ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, enquanto peça obrigatória à formação do instrumento, a fim de se aferir a tempestividade do apelo antes trancado, por si só, já inviabilizaria o agravo. Na hipótese, porém, a isso se acrescenta a falta do inteiro teor do acórdão regional, que ficou restrito aos quatro primeiros temas dos recursos ordinários examinados pelo Regional, omitindo dados essenciais como os demais temas, a parte dispositiva e as assinaturas dos julgadores. É elementar que incumbe ao agravante providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST e do art. 897, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64013/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, ausência de peças essenciais certidão de publicação e íntegra do, a ausência de traslado.

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