TST - AIRR - 686939/2000


11/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI-BANERJ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO” INCOMPETÊNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - JUROS DE MORA. O § 1º do art. 896 da CLT atribui competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para a prévia análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Os temas da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e pedido de suspensão de eventual execução, em virtude do regime especial de liquidação extrajudicial, não foram objeto de análise por parte do Regional, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Quanto à incidência de juros de mora, não há como aplicar, na hipótese, o entendimento contido na Súmula 304/TST, ante a ausência de elementos que permitam aferir se a liquidação extrajudicial da recorrente, que não se confunde com o antigo banco empregador, foi determinada pelo Banco Central. Incidência da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686939/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da previ-banerj juízo, juros de mora, o § 1º do.

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